CCJ aprova mudança de fuso horário do Acre e de parte do Amazonas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei 446/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que modifica os fusos horários do Acre e de parte do Amazonas de “menos quatro horas” para “menos cinco horas” do fuso horário Greenwich. Na prática, o PL vai restabelecer a diferença de duas horas dessas regiões em relação a Brasília. Hoje a diferença é de apenas uma hora.
Por tramitar em caráter conclusivo, ou seja, não precisar ser votado no Plenário, o projeto de lei segue direto para o Senado. “Vamos trabalhar pela aprovação do PL no Senado no menor prazo possível. Na Câmara, a matéria foi aprovada em menos de quatro meses, um recorde”, afirmou Pauderney Avelino.O fuso horário do Acre e de parte do Amazonas foi alterado em 2008, por meio da Lei 11.662. Contudo, a alteração causou insatisfação social, ficando evidente no referendo realizado no Acre, no último mês de outubro, quando quase 60% dos eleitores rechaçaram o novo horário.
Para o parlamentar, esse resultado demonstra que não há razão para a permanência do atual fuso horário, que só tem provocado danos. “As crianças são as que mais sofrem porque vão para a escola na escuridão”, diz.
Segundo Pauderney, o resultado do referendo foi homologado pela Justiça Eleitoral, mas seus efeitos dependeriam de ato do Senado Federal, de eficácia discutível, ante o entendimento de que uma lei só pode ser modificada ou revogada por outra. “O projeto é o caminho mais curto para resolver o problema”, afirmou. A proposta altera o Decreto 2.784/13, que determina a hora legal do Brasil.
Fonte:http://www.dem.org.br/2011/07/ccj-aprova-mudanca-de-fuso-horario-do-acre-e-de-parte-do-amazonas/
HISTÓRICO
Senado aprova em comissões
fuso horário do Acre
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| Projeto ainda passará pela CCJ em caráter terminativo. O senador Jorge Viana (PT-AC) se absteve de votar. Para ele, retornar ao horário antigo é um retrocesso e leva o Acre ao atraso BRASÍLIA – Três comissões do Senado aprovaram nesta terça-feira projeto de lei que retoma o antigo fuso horário do Acre de duas horas a menos em relação a Brasília. A decisão ocorre cinco meses depois da maioria da população do Estado escolher mudar o horário atual do Acre, que é de uma hora a menos em relação ao Distrito Federal. O projeto ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter terminativo, sem a necessidade de ser votado em plenário, antes de entrar em vigor. A polêmica começou depois que, em 2008, foi sancionada lei que adiantou os relógios para uma hora a menos em relação ao DF. A proposição tem decisão terminativa naquela comissão. A reunião está marcada para a próxima semana. A votação suplementar é exigida quando um projeto é transformado num substitutivo, isto é, totalmente modificado pelo relator, ele precisa passar por uma segunda votação, que é o turno suplementar. Essa segunda votação ocorre em todas as instâncias em que o projeto precisa ser votado: nas comissões e no Plenário. Por sua vez, a decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no plenário do Senado é de cinco dias úteis. Diante da insatisfação da população com a mudança, foi realizado em outubro referendo para consultar a população do Estado sobre a mudança. No total, 56,9% dos eleitores do Estado escolheram retornar ao horário original. O único senador que se absteve da votação foi Jorge Viana (PT-AC), irmão do autor da lei que mudou o fuso no Estado – o atual governador Tião Viana (PT). O senador afirma que houve "manipulação política" no referendo, o que se reflete numa "vitória apertada" da retomada do antigo horário. Contrário à mudança, Viana disse que retomar o horário anterior é um "retrocesso" que leva o Acre ao "atraso". "Com o horário de verão, o Acre fica com três horas de diferença em relação a Brasília. Não concordo com isso, é um atraso. Os colegas senadores fizeram valer a vontade do povo, mas houve manipulação eleitoreira nesse processo", disse Viana. Na defesa da mudança, senadores afirmaram que a vontade do povo acriano deve ser respeitada. "Por mais que alguns queiram dar uma conotação política, temos que respeitar a vontade do povo do Acre", disse o senador Sérgio Petecão (PMN-AC). O senador Aníbal Diniz (PT-AC) prometeu recolher assinaturas de outros parlamentares para discutir a possibilidade de um fuso horário único no Brasil inteiro. "Fazemos valer a vontade do povo do Acre, mas vou reunir assinaturas para discutir essa possibilidade", afirmou. Impasse  A polêmica sobre o fuso horário se arrasta há pelo menos quatro meses no Senado, depois que alguns parlamentares questionaram o fato de um referendo modificar uma lei que já está em vigor. Com o impasse jurídico, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou novo projeto para rediscutir o tema. O texto do senador foi aprovado hoje pelas Comissões de Assuntos Econômicos, Constituição e Justiça e Relações Exteriores e Defesa Nacional. Ainda será necessária nova análise da CCJ sobre o projeto. O resultado do referendo foi homologado em 14 de dezembro pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). À época do referendo, emissoras de televisão se posicionaram contra o atraso em uma hora, que as obrigaria a ajustar a grade de programação exclusivamente para o Estado para se adequar à classificação de horário por faixa etária. GABRIELA GUERREIRO |
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